O procurador geral do estado,
indicado arbitrariamente pelos dois últimos inquilinos do Palácio dos
Leões, está a postular uma vaga de jurista no TRE, hoje ocupada por uma mulher
que pretende a recondução. Na próxima quarta-feira o TJ formará a lista
tríplice a ser enviada ao TRE, para livre escolha presidencial.
Tendo servido ao atual ministro
da justiça, e devedor do cargo ao governador, nenhum candidato da oposição
confiará na imparcialidade e independência de Rodrigo Maia Rocha, tampouco os
eleitores. A remessa do nome do vassalo a Brasília, além de caracterizar retrocesso
institucional e político, viola os Princípios de Conduta Judicial de
Bangalore (2001), aprovados pela ONU.
Os membros da oposição nas
próximas eleições terão uma preocupação adicional, decorrente da presença do sobrinho
do governador no TCE, órgão incumbido de analisar as prestações de contas
das campanhas, e das gestões das prefeituras e câmaras de vereadores. Pende de
julgamento uma ação popular com vistas a cassar a nomeação, também em razão do
despreparo intelectual.
A hegemonia do espectro
político encarnado na pessoa de Carlos
Brandão é evidente, pois 41 deputados subscreveram o apoio à candidatura
do seu sobrinho para o cargo de conselheiro do TCE. Em Como as democracias
morrem, Levitsky e Ziblatt
apontam o enfraquecimento das instituições democráticas através do sequestro
político, e a subversão dos processos de recrutamento dos membros dos órgãos
judicantes e de controle, a caracterizar os golpes de estado silenciosos.
Os credores dos precatórios
renegociados e não pagos do estado não merecem a nomeação do afilhado de
casamento do chefe do executivo, que sequer cumpre o requisito supradecenal
de carreira, dada a propensão íntima ao indeferimento de sequestro dos valores.
Uma impugnação ao aspirante tramita na corte, que pode resultar na devolução da
lista sêxtupla enviada pela OAB.
Curiosamente, o estado propôs
uma reclamação, em 25/5, e interpôs um agravo de instrumento em 31/5, ambos
visando suspender o curso da ação popular contra o sobrinho do governador. As
digitais de Rodrigo Maia Rocha estão nas duas petições, não havendo notícia de
recurso voluntário do conselheiro sub judice, patrocinado pelo candidato
irregular do quinto constitucional da advocacia.
À luz do Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável 5 (igualdade de gênero), da Agenda 2030 da ONU, e para promover a democracia
paritária, cabe adotar meios a maximizar as chances de êxito das mulheres
ocupantes das cadeiras, incluído o veto silencioso do TJ ao candidato
palaciano. A ótica é robustecida após a aprovação da Resolução CNJ 492, de 17/3/2023
(Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero).
A capa da edição do primeiro
trimestre da Massachusetts Institute of Technology Review disserta sobre o tecnofeudalismo,
como consequência imediata do algoritarismo. É lamentável constatar que
as condutas do executivo e do legislativo desenhem a existência daquele suserano
combatido em 1763, por William Pitt,
conde de Chaptham: O homem mais pobre pode, em sua cabana, desafiar todas as
forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar
por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra
não pode entrar!
O sistema de freios e contrapesos, a função contramajoritária, e a necessidade de proteção da arquitetura institucional democrática contra a excessiva ingerência político-partidária, reclamam do TJ um especial cuidado na formação das duas listas tríplices, pois em jogo a própria altivez e a confiança dos jurisdicionados na independência da corte.
