O Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável – ODS 5 (igualdade de gênero) da Agenda 2030 da Organização das Nações
Unidas - ONU, à qual se comprometeu o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, rendeu
a edição das resoluções CNJ 255, de 4/9/2018 (Incentivo à participação feminina
no poder judiciário), e 492, de 17/3/2023 (Perspectiva de gênero nos julgamentos
dos órgãos do poder judiciário).
A resolução CNJ 525, de
27/9/2023, aprovou ação afirmativa tendente a promover o atingimento da
paridade de gênero na composição dos tribunais de justiça, e dos regionais
federais e do trabalho. Existe maioria no CNJ, a estender a paridade de gênero
aos cargos de confiança e assessoramento da alta administração dos tribunais,
como ouvidorias e corregedorias, e designações para conselhos, comitês e
comissões.
As indicações presidenciais ao Supremo
Tribunal Federal – STF e ao Superior Tribunal de Justiça – STJ servem a dimensionar
o tempo que será necessário para que a importância da ação afirmativa e os
reflexos empíricos dela sejam visíveis. O Tribunal de Justiça - TJ/SP lançou um edital de concurso da
magistratura somente para mulheres, e o TJ/GO aprovou resolução a concretizar a
norma do CNJ pela paridade de gênero.
O governador indicou a primeira
mulher para compor o tribunal de contas do estado – TCE. Amanhã (24/1) o TJ escolherá três novos desembargadores, dois pelo critério de merecimento
e um pelo critério de antiguidade. Seis juízas receberão notas de 25 homens e 5
mulheres, e outra terá o tempo de serviço contado.
A candidata Maria do Socorro Mendonça
Carneiro figurou em três listas intercaladas, e a aspirante Marcia Cristina
Coelho Chaves em duas consecutivas, duas boas razões a que um dos editais fosse
destinado exclusivamente a mulheres, de modo a colocar a Corte maranhense em
posição de vanguarda.
As três últimas eleições da mesa
diretora do TJ/MA caracterizam antecedentes negativos de violência político-institucional,
pois a regra consuetudinária de entrega da presidência ao membro mais antigo
foi descumprida contra uma mulher. A atual mesa diretora é completamente
masculina, e as notícias a respeito da eleição vindoura vaticinam uma nova hegemonia.
O mais grave: a procuradoria da
mulher da assembleia legislativa, a casa da mulher brasileira, as secretarias
de estado e municipal da mulher, a associação de mulheres de carreira jurídica,
a coordenadoria estadual da mulher, a comissão da mulher advogada, os núcleos de
defesa da mulher, da defensoria e do ministério público, a associação dos
magistrados, e as próprias juízas estão caladas! É o sintoma típico daqueles
que sofrem violência e temem represálias caso falem.
Que as desembargadoras e
desembargadores não permitam, através do voto, a edição de um novo capítulo de
violência político-institucional, quando existentes candidatas referendadas pelo
colegiado, justamente neste momento histórico.
